Dados Públicos Abertos

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A exibição dos dados também é assegurada pelo Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos e pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a Garantia de Acesso a Informações previsto na Constituição Federal.

O objetivo é facilitar a qualquer cidadão sua consulta promovendo acessibilidade e transparência quanto as informações de pessoas jurídicas, privadas ou públicas, estejam elas ativas, inaptas ou baixadas.

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